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Proprietários têm até junho de 2027 para adequar calçadas e terrenos baldios em Palotina

A exigência faz parte do Programa Terreno Verde da legislação municipal

Proprietários têm até junho de 2027 para adequar calçadas e terrenos baldios em Palotina
Assessoria
Proprietários de imóveis urbanos de Palotina têm até junho de 2027 para construir ou adequar calçadas e providenciar o plantio de grama em terrenos sem edificações. O prazo foi estabelecido pelo Edital de Notificação nº 002/2026.
A exigência de cobertura vegetal integra o Programa Terreno Verde, previsto na legislação municipal. A Lei  nº 4.493/2017 determina o plantio e a manutenção da grama nos lotes urbanos não edificados. A norma prevê exceções para imóveis com horta, cultivos de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão, além daqueles com alvará de construção aprovado.
Já o Código de Obras, pelas Leis Complementares nº 163 e 164/2019, atribui aos proprietários a construção e a conservação das calçadas em frente aos imóveis, sejam eles edificados ou não. Os passeios devem seguir o padrão municipal, manter a continuidade entre imóveis vizinhos e oferecer passagem segura aos pedestres, com atenção às condições de acessibilidade.
No bairro Bela Vista, um terreno pertencente ao Município já está gramado e deverá receber uma calçada. A adequação de terrenos e passeios contribui para a limpeza da cidade, a segurança e a mobilidade da população.
O edital também atende à Recomendação Administrativa nº 02/2024 do Ministério Público do Paraná que obriga o município a cumprir as leis estabelecidas em vigor. Após o prazo de regularização, os imóveis que permanecerem em desacordo com a legislação estarão sujeitos às penalidades previstas em lei.

Informações: assessoria

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